PGRCC Obrigação legal e ajuda organizar sua obra.

PGRCC  Obrigação legal e ajuda organizar sua obra.
Meio Ambiente

02/01/2025
O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil (PGRSCC) é um documento técnico crucial que quantifica os resíduos gerados por tipo, conforme estabelecido na Resolução CONAMA nº 307/2002, oriundos de atividades como construções, reformas, reparos, demolições e preparação de terrenos.
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei Federal nº 12.305/2010, a elaboração e inserção desse plano são obrigatórias para empresas de construção civil que sejam consideradas média e grandes geradoras desse tipo de resíduo.
Além disso, o PGRSCC é um requisito essencial no processo de licenciamento ambiental municipal, e sua existência é fundamental para a aprovação de projetos e a emissão de Alvará de Construção.
 
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Jose Roberto Cortiso Rey

Jose Roberto Cortiso Rey


Engenheiro Ambiental, Pós graduado em Engenharia de Segurança do Trabalho, Pós graduado Auditoria e Perícia Ambiental, Docente do SENAI. Larga experiência em Indústrias Petroquímica, Fertilizantes e Portos.

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