O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil (PGRSCC) é um documento técnico crucial que quantifica os resíduos gerados por tipo, conforme estabelecido na Resolução CONAMA nº 307/2002, oriundos de atividades como construções, reformas, reparos, demolições e preparação de terrenos.
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei Federal nº 12.305/2010, a elaboração e inserção desse plano são obrigatórias para empresas de construção civil que sejam consideradas média e grandes geradoras desse tipo de resíduo.
Além disso, o PGRSCC é um requisito essencial no processo de licenciamento ambiental municipal, e sua existência é fundamental para a aprovação de projetos e a emissão de Alvará de Construção.
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